TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Os presentes Termos e Condições de Utilização do Serviço da “INDIAEATS, LDA.” (“INDIAEATS”) estabelecem as regras de utilização do Serviço da INDIAEATS que corresponde ao serviço de entrega de bens alimentares e bebidas ao domícilio de produtos alimentares de restaurantes exclusivamente de comida indiana, proporcionando aos seus clientes e utilizadores o conforto de disfrutar das suas refeições em qualquer lugar pretendido.

 

A INDIAEATS, LDA., sociedade comercial por quotas, com o número de identificação de pessoa coletiva 518 013 146, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), com sede em Rua Maria Andrade, n.º 43, R/C, freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, doravante aqui denominada abreviadamente por “INDIAEATS”, presta o serviço de entrega de bens alimentares e bebidas ao domícilio de produtos alimentares de restaurantes exclusivamente de comida indiana, podendo o utilizador consultar o seu site através do site www.indiaeats.com.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos e Condições de Utilização do Serviço prestado pela INDIAEATS (doravante designado por “Termos de Utilização INDIAEATS” constituem um contrato vinculativo (“Contrato”) entre a INDIAEATS e o Utilizador, regendo o acesso deste ao Serviço.

O Serviço encontra-se acessível através do nosso site www.indiaeats.com ou através do download da nossa aplicação INDIAEATS disponível para sistemas operativos IOS e Android nas lojas Apple Store ou Google Play para smartphones, tablets ou quaisquer outros dispositivos smart compatíveis com a mesma.

O acesso via Site ou através da App serão conjuntamente referidos por “Plataforma” e regem-se ambos pelos presentes Termos e Condições de Utilização INDIAEATS, salvo indicação expressa em contrário.

A Plataforma é propriedade da empresa INDIAEATS, LDA., sociedade comercial por quotas, com o número de identificação de pessoa coletiva 518 013 146, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), com sede em Rua Maria Andrade, n.º 43, R/C, freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, sendo igualmente da responsabilidade desta a prestação do Serviço.

A INDIAEATS reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento através da publicação de uma nova versão em seu site.

Qualquer alteração será previamente comunicada ao Utilizador, e este deverá aceitá-la para poder continuar a usar o Serviço. Caso não aceite as alterações, a INDIAEATS suspenderá o seu acesso ao Serviço. Todas as contas que se encontrem suspensas por períodos superiores a 6 (seis) meses serão eliminadas.

 

 

Os Termos aplicáveis ​​são os que estiverem em vigor na data da utilização do Serviço, podendo ser consultados e estando disponíveis no website da INDIAEATS, no seguinte endereço www.indiaeats.com.

A INDIAEATS também garante que sua aceitação é clara e incondicional através da criação de uma caixa de seleção e clique de validação.

Por “Utilizador” entender-se-á a pessoa singular que aceita os Termos de Utilização INDIAEATS e que acede à Plataforma, podendo ou não utilizar o Serviço.

Apenas pode ser Utilizador a pessoa singular que:

  1. a) Tenha pelo menos 18 anos de idade;
  2. b) Tenha capacidade jurídica plena para subscrever os Termos de Utilização INDIAEATS e demais documentação associada;
  3. c) Preste as informações pré-contratuais obrigatórias solicitadas pela Plataforma de forma verdadeira e completa;
  4. d) Utilize o Serviço de acordo com o previsto nos presentes Termos de Utilização INDIAEATS e com a lei aplicável.

Por “Estafeta” entender-se-á a pessoa singular que, num regime de prestação de serviços não exclusiva, recolhe, em nome e por conta da INDIAEATS, os produtos pedidos pelos Utilizadores nos Restaurantes Parceiros designados e os entrega nos endereços que que os Utilizadores indicarem no seu pedido.

Por “Restaurante Parceiro” entender-se-á o estabelecimento comercial destinado ao preparo e comércio de refeições e/ou bebidas, e que aderiu formalmente ao Serviço INDIAEATS.

Os Termos de Utilização INDIAEATS são complementados pelas seguintes políticas:

– Política de privacidade da INDIAEATS;

– Política de cookies.

Ao aceitar os Termos de Utilização INDIAEATS, o Utilizador reconhece e declara que leu, entendeu e concorda sem reservas com os mesmos, reconhecendo que fica sujeito ao seu cumprimento integral no uso da plataforma e do serviço.

Caso não aceite parcial ou totalmente os Termos de Utilização INDIAEATS, não poderá aceder à Plataforma nem usar o serviço.

 

 

 

REGISTO E ACESSO À PLATAFORMA

  • Para proceder à utilização do Serviço, é obrigatória a criação de um registo na Plataforma, sendo necessário fornecer as seguintes informações: endereço de correio eletrónico válido, que será o seu nome de utilizador, nome, apelido, data de nascimento, endereço postal, número de telefone, número de cartão de crédito, data de validade e código de segurança para débito dos pagamentos devidos.
  • Poderão ser solicitados outros dados opcionais. Para mais informações sobre quais os dados necessários para concretizar o registo, o Utilizador deve verificar a nossa Política de Privacidade.
  • Durante o processo de registo, o Utilizador deverá também escolher uma palavra-passe, a qual deverá ter pelo menos 8 (oito) dígitos, incluindo pelo menos um número, uma letra e um caracter especial.
  • Tanto o nome do utilizador como a palavra-passe são pessoais e intransmissíveis, devendo o Utilizador abster-se de partilhá-los com terceiros. O Utilizador deve ainda ter presente que a utilização das mesmas credenciais de acesso noutras plataformas pode diminuir significativamente o nível de segurança das mesmas na conta da INDIAEATS.
  • Caso o Utilizador suspeite de que a sua palavra-passe foi ilicitamente acedida por terceiro, o Utilizador deverá utilizar imediatamente a opção “recuperar a palavra-passe” para proceder à sua redefinição.
  • Para qualquer apoio adicional relacionado com as credenciais de acesso, o Utilizador poderá contactar a INDIAEATS através dos contactos disponibilizados nos presentes Termos de Utilização INDIAEATS.
  • O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade, disponibilizados à INDIAEATS no formulário de registo da Plataforma são verdadeiros, exatos e completos.
  • Adicionalmente, o Utilizador assume a obrigação de atualizar os seus dados sempre que tal se mostre necessário, devendo, para o efeito, utilizar o menu “O meu Perfil” disponível na Plataforma.

 

FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

  • O Serviço trata-se de um serviço de intermediação que disponibiliza, através dos seus Estafetas o levantamento e a entrega de produtos alimentares e bebidas entre um determinado Parceiro e o Utilizador.
  • O registo do Utilizador não representa de modo algum uma propriedade do mesmo a favor do Utilizador.
  • Nos termos da lei, todos os direitos relativos ao registo e acessos permitidos por esse registo pertencem exclusivamente à INDIAEATS.
  • Mediante o cumprimento destes Termos de Utilização INDIAEATS por parte do Utilizador, a INDIAEATS concede a este uma licença limitada, não exclusiva, não-sublicenciável, revogável, inalienável que permite: (i) o acesso e utilização da Plataforma no dispositivo pessoal do Utilizador unicamente em conexão com a utilização do Serviço por parte do Utilizador; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através do Serviço.
  • Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos de Utilização INDIAEATS são reservados à INDIEATS.
  • O acesso à Plataforma carece de ligação à Internet, não se encontrando a Plataforma disponível em modo offline, podendo aplicar-se tarifas de uso em função do seu operador de redes móveis (dados móveis).
  • A App pode ser periodicamente sujeita a atualizações, pelo que para evitar consumos excessivos, sugerimos que o Utilizador programe o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo smart compatível com a aplicação a apenas permitir a instalação de atualizações quando estiver ligado a redes wi-fi ou a conexões fixas.
  • A INDIAEATS não está, no entanto, obrigada a disponibilizar quaisquer atualizações ou correções à Plataforma.
  • O acesso à Plataforma poder requerer a utilização de browsers e de sistemas operativos atualizados. A INDIAEATS não assume nenhuma responsabilidade pela impossibilidade de atualização do browser ou sistema operativo utilizados pelo Utilizador, designadamente, mas não limitando, quando o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo smart compatível deixe de ser compatível com as atualizações mais recentes dos browsers ou dos sistemas operativos compatíveis.
  • Para mais informações sobre a disponibilidade do Serviço, o Utilizador deve contactar-nos através dos contactos indicados nos presentes Termos de Utilização INDIAEATS.
  • A Plataforma INDIAEATS permite o serviço de refeições, que inclui comidas e bebidas prontos a consumir, na qual os produtos chegam ao Utilizador já preparados ou confecionados.
  • O pedido é realizado da seguinte forma:

 

  • O Utilizador entra na Plataforma e localiza a página dedicada do Parceiro que pretende.
  • Em seguida, o Utilizador elege os produtos pretendidos e coloca-os num carrinho de compras.
  • Caso tenha algum pedido especial relacionado com intolerâncias ou preferências alimentares, o Utilizador deve mencioná-lo neste campo.
  • O Utilizador avança para a página de confirmação dos dados de entrega e de faturação;

De salientar que o Utilizador é o único responsável pela introdução exata dos dados de entrega. Caso a entrega deva ser feita a um terceiro que não o Utilizador, o Utilizador deve dar nota desse facto neste campo.

 

A INDIAEATS não se responsabiliza por qualquer erro ou omissão nos dados da entrega, cabendo ao Utilizador assumir todos os custos inerentes a um erro nestes dados.

  • No carrinho de compras, ser-lhe-á apresentado o valor total dos produtos, o valor total da entrega, os valores de desconto ou promoções aplicáveis, caso existam, e, no caso dos serviços agendados, a data e hora estimada de entrega.
  • Depois de realizado e confirmado o pagamento pelo Utilizador, o Parceiro recebe uma ordem de encomenda que, após aceite, gera uma confirmação junto do Utilizador. Após recebida esta confirmação pelo Utilizador, qualquer cancelamento da encomenda por iniciativa do Utilizador poderá implicar o pagamento por este do valor total dos produtos selecionados, independentemente de se concretizar ou não a entrega.

 

A entrega funciona da seguinte forma:

  • Quando o pedido estiver pronto, no dia e hora solicitados, um dos Estafetas disponíveis irá recolher o pedido no estabelecimento do Parceiro e entregá-lo-á no local indicado pelo Utilizador.
  • A entrega é realizada ao próprio Utilizador ou a quem este indique no momento da encomenda.
  • Caso o Utilizador prefira, pode deixar indicações para deixar o pedido à porta de casa ou do prédio, desde que exista alguém para receber o pedido.

 

  • O Serviço funciona por Zonas Abrangidas. Neste momento, está disponível no concelho de Lisboa, podendo ser realizado qualquer pedido ou assegurada qualquer entrega dentro desta área.
  • A INDIAEATS reserva-se no direito de, a todo o tempo, e mediante o seu critério exclusivo, alterar ou redefinir a Zona Abrangida.
  • Sempre que o pedido inclua bebidas alcoólicas, é da responsabilidade do Utilizador ou de um maior em seu nome, receber a encomenda no endereço fornecido.
  • A INDIAEATS, através do Estafeta, reserva-se o direito de recusar a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade.
  • Caso o Estafeta não consiga concluir a entrega por ausência do Utilizador, de terceiro por este indicado ou por qualquer outro facto imputável ao Utilizador, a INDIEATS tentará entrar em contacto com o Utilizador.
  • Caso não seja possível o contacto 10 (dez) minutos após a primeira tentativa de contacto pela INDIAEATS, a encomenda passará imediatamente a ser propriedade da INDIAEATS que lhe dará o seguimento que entender adequado de acordo com o seu critério exclusivo, não sendo neste caso devido qualquer pagamento ou compensação ao Utilizador.

 

CUSTOS ASSOCIADOS

  • O registo e a utilização da Plataforma não têm qualquer custo para o Utilizador.
  • O Utilizador será cobrado pelo preço dos produtos indicados no catálogo inicial da Plataforma, acrescido da taxa de entrega associada. A taxa de entrega dependerá da distância a percorrer pelo Estafeta, e será calculada da seguinte forma: 0KM to 2KM tem um custo de 2.99 € e depois cada KM tem um custo adicional de 75 cêntimos até 7 KM máximo
  • Os valores apurados nos termos da fórmula acima indicada tem incluído à taxa de IVA legal em vigor no momento da confirmação do pedido.
  • O Utilizador será sempre informado do valor total a pagar antes da confirmação do seu pedido, incluindo o valor dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas que seja. A taxa de entrega apenas poderá variar por motivos de força maior que estejam fora do controlo da INDIAEATS.
  • A fórmula de cálculo da taxa de entrega poderá ser, a todo o momento, alterada unilateralmente pela INDIAEATS, que informará o Utilizador pelos mesmos meios previstos para comunicação da alteração dos presentes Termos de Utilização INDIAEATS.
  • Qualquer alteração da taxa de entrega não afetará pedidos já confirmados e que já se encontrem em distribuição.
  • Todos os custos acima indicados serão cobrados pelo Parceiro e pagos a este pelo Utilizador no momento da confirmação do pedido pelo Parceiro. Para tal, o Parceiro deverá emitir uma fatura com a descrição dos produtos adquiridos e da taxa de entrega, ou duas faturas distintas com cada uma destas rúbricas.
  • Caso o Utilizador pretenda indicar o seu número de identificação fiscal em qualquer uma destas faturas, deverá fazê-lo antes da confirmação do pedido na Plataforma INDIAEATS, não sendo garantida a inserção ou alteração dos dados fiscais após confirmação do pedido.
  • A INDIAEATS reserva-se o direito de, de acordo com o seu critério exclusivo, exigir um valor mínimo para realizar a entrega, bem como excluir temporariamente ou em determinados pedidos o pagamento da taxa de entrega.

 

MODO DE PAGAMENTO

  • O pagamento dos valores pelo Utilizador poderá ser feito:
    • Por cartão de débito ou crédito associado à sua conta, em que todos os valores serão debitados e terão de ser confirmados no momento da confirmação do pedido. O Utilizador deve certificar-se de que o cartão associado possui fundos ou saldo suficiente para realizar o pagamento dos valores devidos; ou
    • Através do serviço MB Way, dispondo o Utilizador de um período máximo de 5 minutos para confirmar o pagamento na plataforma MB Way, sob pena de cancelamento da Encomenda.
  • Não serão conservados quaisquer dados associados ao cartão de débito ou crédito com exceção dos que e pelo tempo que se mostre necessário para que o prestador conclua o pagamento, e exceto se o Cliente selecione a opção de gravar os dados do cartão utilizado na plataforma.
  • Atendendo às características próprias do Serviço, não são aceites pagamentos em numerário ou por transferência bancária.
  • Para poder concretizar a compra de uma Encomenda, o Cliente terá de, aquando da finalização da compra, selecionar o método de pagamento pretendido via EUPAGO – Instituição de Pagamento Lda:
    • Cartão de Crédito (Visa, Mastercard)
    • MB Way V. Cancelamento de pedidos
    • Multi-Banco
  • No caso dos pedidos de produtos confecionados para consumo na hora, a partir do momento em que o pedido é confirmado, o Parceiro inicia a preparação do mesmo, pelo que o cancelamento pode já não ser possível.
  • Nessa linha, o Utilizador reconhece que o que se refere aos produtos confecionados a entregar, não haverá direito de livre resolução na medida em que os mesmos são especificamente confecionados a seu pedido;
  • No que se refere ao serviço de entrega, o Utilizador reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que a entrega estiver em curso.
  • Sem prejuízo da cláusula anterior, o exercício do direito de resolução é feito através do formulário de contacto disponível em www.indiaeats.com ou através do formulário constante em anexo ao Decreto-lei n.º 24/2014 ou através de comunicação clara sobre o exercício do direito de livre resolução.
  • O Utilizador suportará os custos de devolução dos produtos aos Parceiros.
  • Por razões de higiene e segurança alimentar, não é possível devolver ao Parceiro quaisquer produtos encomendados.
  • O Utilizador poderá sempre contactar a INDIAEATS através dos contactos disponibilizados para qualquer questão adicional sobre cancelamento de pedidos.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Com exclusão expressa do conteúdo das suas Avaliações, o Utilizador reconhece que o Serviço e a Plataforma são propriedade exclusiva da INDIAEATS (ou de quaisquer empresas detidas ou que estejam em agrupamento com a INDIAEATS), e que se encontram protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e pelas leis aplicáveis em matéria de segredos de negócios.
  • O Utilizador reconhece e concorda, sem reservas, que a INDIAEATS (ou as empresas que esta indicar) são proprietárias exclusivas e incondicionais de quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre o Serviço e sobre a Plataforma, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual (existentes ou futuros, originárias ou subsequentes, e independentemente de terem sido ou não registados) que decorram de ou, de algum modo, se relacionem com o Serviço e/ou com a Plataforma.
  • Os presentes Termos de Utilização INDIAEATS não concedem ao Utilizador nenhum direito de propriedade sobre o Serviço ou sobre a Plataforma, mas tão só uma licença de uso que será, a todo o tempo revogável pela INDIAEATS nas condições previstas nestes Termos de Utilização INDIAEATS. Nada nos presentes Termos de Utilização INDIAEATS pode representar qualquer direito ou autorização a seu favor para reproduzir, copiar, imitar, distribuir, vender, publicar, licenciar ou por qualquer outro modo utilizar as marcas, imagens, sinais distintivos de comércio ou qualquer outro bem de propriedade intelectual da INDIAEATS, no todo ou em parte, para benefício próprio ou de terceiros.
  • Exceto nos termos permitidos pela lei aplicável e nos termos estritamente necessários para os fins legais previstos, o Utilizador não pode copiar, modificar, criar trabalhos derivados, realizar compilação ou engenharia reversa ou extrair códigos fonte do software da Plataforma, nem pode vender, distribuir, redistribuir ou sublicenciar a Plataforma ou o software ou serviços da Plataforma.

 

LIGAÇÕES PARA SITES DE TERCEIROS

  • O Site pode conter links para sites de terceiros, tais como sites de redes sociais. A INDIAEATS não tem controlo sobre tais sites e não é responsável pela disponibilidade de tais sites externos. A INDIAEATS não é responsável pelo conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais nos ou disponíveis nos referidos sítios Web de terceiros ligados a partir do Site. A utilização pelo Utilizador de sites de terceiros é feita por sua conta e risco e está sujeita aos termos e condições e políticas dos referidos sites.

 

AVALIAÇÕES DO UTILIZADOR

  • A Plataforma permite que o Utilizador submeta avaliações sobre:
    • O Serviço, permitindo à INDIAEATS analisar e sempre que oportuno alterar a Plataforma e o processo aplicável ao Serviço sempre que tal se mostre conveniente na perspetiva de melhorar a experiência do Utilizador;
    • Os Estafetas, permitindo que a INDIAEATS possa garantir o mais elevado nível de excelência, cortesia e competência nos parceiros que asseguram a entrega;
    • Os Restaurantes Parceiros, permitindo que a INDIAEATS possa avaliar o grau de satisfação dos Utilizadores com os seus Restaurantes Parceiros mas, sobretudo, para que outros Utilizadores possam contar com essas avaliações para ajudar na sua decisão de escolha sobre os produtos que pretendem adquirir.
    • O serviço de Avaliações não deverá ser utilizado para tratar qualquer tipo de reclamação que o Utilizador pretenda dirigir à INDIAEATS. Para tal, o Utilizador deverá contactar-nos através do site indiaeats.com.

 

  • Ao submeter qualquer conteúdo na Plataforma, o Utilizador declara e garante que:
    • é o único autor e titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e que o mesmo é original;
    • todo o conteúdo que publica é relevante e preciso, e resulta da sua experiência pessoal com o produto ou serviço avaliado;
    • a utilização do conteúdo fornecido não viola estes Termos de Utilização INDIAEATS e não causará danos a qualquer pessoa ou entidade.

 

  • O Utilizador também concorda e garante que não irá submeter qualquer avaliação cujo conteúdo:
    • sabe ser falso, impreciso ou enganador;
    • viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou exclusiva ou direitos de imagem ou privacidade de quaisquer terceiros;
    • viole qualquer lei, regra, decreto ou regulamento (incluindo, sem limitação, os que regem questões aduaneiras, a proteção dos consumidores, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade enganosa ou falsa);
    • seja ou possa ser razoavelmente ser considerado difamatório, calunioso, odioso, racial ou religiosamente inaceitável ou ofensivo, causando intimidação ou assédio de qualquer pessoa, singular ou coletiva;
    • tenha origem ou tenha sido feito em nome de qualquer comerciante, ou para o qual o Utilizador tenha recebido uma compensação ou alguma forma de gratificação;
    • inclua qualquer informação que mencione outros websites, endereços, endereços de correio eletrónico, informações de contacto ou número de telefone;
    • contenha vírus ou worms informáticos ou qualquer tipo de programas ou ficheiros informáticos potencialmente nocivos.

 

  • A INDIAEATS não garante nem pode garantir a idoneidade de nenhuma das avaliações submetidas, nem pode assumir qualquer responsabilidade nem controlo sobre as mesmas. Sem prejuízo disso, a INDIAEATS reserva-se no direito de alterar, restringir, ou apagar qualquer avaliação da Plataforma que considere, a seu critério exclusivo, como violadora das disposições previstas nestes Termos de Utilização INDIAEATS, ilegal ou ofensiva.

 

RELAÇÃO COM RESTAURANTES PARCEIROS

  • A INDIAEATS, na sua qualidade exclusiva de intermediária, a INDIAEATS não possui, cria, vende, revende, fornece, controla, gere, oferece ou, por qualquer outro meio, disponibiliza ao Utilizador quaisquer produtos ou serviços para além do Serviço, pelo que, a INDIAEATS, não é, em todo o caso, responsável pela qualidade dos produtos adquiridos aos Restaurantes Parceiros.
  • A INDIAEATS é totalmente isenta de responsabilidade relativamente à descrição dos produtos disponibilizados por cada Parceiro na Plataforma, bem como à qualidade de origem e de confeção dos mesmos.
  • O Utilizador dispõe de 2 (duas) horas após a entrega do pedido (ou, caso o pedido não tenha sido entregue, até duas horas após a hora prevista para a sua entrega) para efetuar qualquer reclamação sobre o pedido, devendo fazê-lo sempre através da Plataforma INDI.
  • Qualquer reclamação relativa aos produtos e/ou à confeção ou apresentação dos mesmos que seja recebida pela INDIAEATS será reencaminhada para o Parceiro relevante, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.
  • A INDIAEATS reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem qualquer necessidade de aviso prévio, independentemente de causa ou motivo e a seu critério exclusivo, suspender ou remover o acesso de Restaurantes Parceiros da Plataforma. Em momento algum poderá o Utilizador reclamar quaisquer compensações, direitos ou quaisquer outras responsabilidades sobre a INDIAEATS por essa suspensão ou remoção.
  • Ao publicitar e promover os produtos dos Restaurantes Parceiros na Plataforma, a INDIAEATS irá exibir, incluir ou tornar visíveis produtos, imagens, marcas e outros sinais distintivos disponibilizados, licenciados e/ou distribuídos pelos Restaurantes Parceiros. O Utilizador não poderá transferir, copiar, baixar, divulgar, disponibilizar a terceiros, criar trabalhos derivados ou, por qualquer outra forma, utilizar conteúdos protegidos dos Restaurantes Parceiros, designadamente, mas não limitando, imagens, logótipos, sinais distintivos de comércio ou quaisquer outros materiais (em texto ou imagem) que possam identificar ou ter origem na atividade do Parceiro, independentemente do Utilizador obter ou não alguma vantagem económica ou benefício de qualquer espécie com essa utilização.

 

RESPONSABILIDADE

  • A INDIAEATS procurará sempre garantir a maior fiabilidade e eficiência possíveis tanto da Plataforma como do Serviço a ela associado.
  • A INDIAETAS zelará sempre pela segurança e eficiência da Plataforma, contudo não prestará nenhuma declaração ou garantia de que:
    • a Plataforma estará sempre disponível, segura e livre de erros, riscos ou vírus;
    • a Plataforma será sempre compatível com o seu dispositivo;
    • a Plataforma corresponde às expectativas de todos os seus utilizadores;

 

  • A responsabilidade da INDIAEATS para com o Utilizador limitar-se-á à quantia paga pelo uso da Plataforma ou Serviço reclamado.
  • O Utilizador será responsável por quaisquer danos por nós sofridos em resultado do incumprimento, da sua parte, dos presentes Termos, da sua má utilização do Serviço ou da Plataforma, ou do incumprimento, da sua parte, de quaisquer leis ou direitos de terceiros. Será responsável por todas as atividades conduzidas através da sua conta, salvo se tais atividades não são por si autorizadas e se não for, de outra forma, negligente.
  • O Utilizador concorda indemnizar a INDIAEATS e empresas afiliadas por e contra qualquer reclamação, processo, ação, dano, débito, perda, custo, despesa (incluindo custos de litígios e taxas de advogado) e responsabilidade resultantes do seu uso da Plataforma ou do Serviço em violação do disposto nos Termos de Utilização INDIAEATS ou na lei aplicável, bem como a violação de quaisquer direitos de terceiros a que a INDIAEATS tenha de responder.

 

EVENTOS DE FORÇA MAIOR

  • Quando ocorra um acontecimento ou facto fora do controlo razoável da INDIAEATS (Caso de Força Maior), a INDIAEATS não responderá, nem será responsável pelo incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações resultantes do Contrato.
  • Entende-se por Caso de Força Maior todo o ato ou omissão, ou evento ou acidente, alheio à vontade ou ao controlo razoável da INDIAEATS, incluindo em particular (mas sem limitar) os seguintes:

 

  • conflitos laborais com consequências na atividade da INDIAEATS, como greve ou bloqueis/lock-out;
  • estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins,
  • catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos, epidemias;
  • impossibilidade de utilização de meios de transporte, públicos ou privados, como ferrovia, marítimo, aéreo, terrestre por estrada,
  • impossibilidade de utilização ou cortes de comunicações públicas ou privadas;
  • atos, resoluções, legislação, regulamento ou restrições impostas por autoridades públicas com competência para o efeito; e
  • situações de perigo para a saúde humana, como pandemia ou epidemia.

 

  • O cumprimento do Contrato pela INDIAEATS ficará suspenso enquanto subsistir o Caso de Força Maior, e, nessa medida, o prazo da INDIAEATS para cumprimento do mesmo também se suspende enquanto o Caso de Força Maior durar. A INDIAEATS envidará os esforços razoáveis para resolver o Caso de Força Maior ou para encontrar uma solução através da qual as obrigações da INDIAEATS ao abrigo deste Acordo possam ser cumpridas apesar do Caso de Força Maior.

 

 

 

CESSAÇÃO DO REGISTO E DO USO DA PLATAFORMA

  • O Utilizador pode, a todo o tempo e independentemente do motivo, cancelar o seu registo na Plataforma através da opção “A Minha Conta”.
  • No caso de pretender, com a cessação do Serviço e encerramento do seu registo, o apagamento de todos os seus dados, o Utilizador deverá dirigir-nos um pedido específico nesse sentido de acordo com o disposto na nossa Política de Privacidade através do nosso site www.indiaeats.com.
  • Por sua vez, a INDIAEATS poderá, a todo o tempo, cessar o registo do Utilizador ou, por qualquer outro meio, impedir o seu acesso como utilizador registado à Plataforma perante as seguintes situações:
    • Violação dos presentes Termos de Utilização INDIAEATS;
    • Incumprimento de quaisquer leis aplicáveis;
    • Necessidade de realização de ações de manutenção na Plataforma;
    • razões de segurança e de integridade da Plataforma ou do Serviço;
    • duplicação do registo do Utilizador;
    • não utilização da Plataforma superior a 12 (doze) meses;
    • Na medida permitida por lei, por qualquer outra razão e de acordo com o nosso exclusivo e absoluto critério.
  • Sempre que possível, a INDIAEATS notificará o Utilizador da cessação do seu acesso à Plataforma previamente e por escrito.

 

 ACORDO TOTAL E CESSÃO DE DIREITOS

  • A invalidade de qualquer disposição destes Termos de Utilização (ou partes de qualquer disposição) não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição (ou partes restantes de tal disposição). Se, por decisão judicial, for decidido que não podemos aplicar qualquer parte destes Termos de Utilização INDIAEATS conforme definidos, podemos substituir estes Termos de Utilização INDIAEATS por similares na medida executável pela lei aplicável, sem alterar as disposições restantes dos mesmos.
  • A não aplicação ou atraso na aplicação de quaisquer disposições dos Termos de Utilização INDIAEATS não será considerado renúncia a quaisquer direitos sob tais disposições. Quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Utilização INDIAEATS que, por sua natureza devam subsistir, inclusive, entre outros, obrigações em relação à responsabilidade das partes, ou indemnizações (se houver) dadas pelas partes respetivas, permanecerão em vigor após o término ou caducidade destes Termos de Utilização INDIAEATS e, em particular, os relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual e Segredos de Negócio da INDIAEATS.
  • O Utilizador não pode delegar, atribuir ou transferir estes Termos de Utilização INDIAEATS ou quaisquer direitos ou obrigações sob os mesmos, por qualquer forma, sem o nosso consentimento prévio e escrito. No entanto, nós podemos ceder livremente ou transferir estes Termos de Utilização INDIAEATS ou os nossos direitos e obrigações sobre os mesmos, no todo ou em parte, sem o consentimento do Utilizador e sem necessidade de aviso prévio. Podemos subcontratar livremente qualquer parte da nossa obrigação de cumprimento dos Termos de Utilização INDIAEATS a qualquer momento sem o consentimento prévio do Utilizador e sem que seja necessário qualquer aviso prévio nesse sentido.

 

JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  • Estes Termos de Utilização INDIAEATS serão interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
  • Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com estes Termos perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede da INDIAEATS em Lisboa.
  • A INDIAEATS apenas responderá a arbitragens às quais se encontre legalmente vinculada, e em particular às arbitragens necessárias em litígios de consumo de reduzido valor económico (<€5.000,00), nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.

 

CONTACTOS

Para qualquer informação adicional ou questão relacionada com os presentes Termos de Utilização INDIAEATS, o Utilizador deverá contactar-nos preferencialmente através do site www.indiaeats.com , procurando a INDIAEATS responder sempre que possível num período máximo de 48(quarenta e oito) horas úteis.